NOTA PREFEITURA DE ITUPORANGA
Em resposta a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para verificar a regularidade do projeto básico e da execução contratual dos sistemas de fiscalização eletrônica dos municípios, sendo um dele Ituporanga, a Administração Municipal vem esclarecer que:
1- Com relação à elaboração do projeto básico que apresenta apontamentos por ser inadequado ou incompleto com relação a ausência de estudos, adoção de medidas de engenharia prévias, planilha orçamentária sem detalhamento, Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Cabe esclarecer que este processo ocorreu na administração passada, em 2016, de forma que o atual governo em nada concorreu na elaboração e implantação deste.
2- Durante a fiscalização realizada no ano passado, vários itens apontados na listagem de irregularidades já foram resolvidos, como a comprovação de promoção de projetos e programas de educação e segurança no trânsito, aplicação da receita das multas (foram realizados investimentos em 2018 em três novas sinaleiras temporizadas, sinalização vertical e pinturas nas vias), e outros acertos que necessitavam apenas de adequações no programa.
3 – Outras medidas seguem sendo tomadas para cumprir com efetividade todos os apontamentos feitos pelo relatório, a fim de regularizar a situação do município diante deste assunto.